Apoio à Consolidação do Estado de Direito

Programa | FED
10º FED
Sector
Justiça
Origem de Financiamento
UE: EUR 7 M (83,3%); Camões IP: EUR 1,4 M (16,7%)
Montante
EUR 8.400.000,00
Data Início
2014
Data Fim
2019
WebSite

Objectivos

Contribuir para a afirmação e a consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor Leste, na prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, em particular, tráfico de estupefacientes.

Resultados

  • Reforço e modernização do quadro jurídico e da organização administrativa dos PALOP-TL em matéria de prevenção e luta contra a corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, especialmente tráfico de estupefacientes, em conformidade com as melhores práticas internacionais;
  • Fortalecimento das capacidades institucionais e humanas das instituições relevantes dos PALOP-TL e actualização/modernização dos procedimentos operacionais;
  • Reforço da cooperação e da colaboração entre instituições homólogas dos PALOP-TL, bem como entre si e das organizações externas e internacionais relevantes, com base em directrizes comuns, nos temas do projecto.

Público-alvo

Ministérios da Justiça, Tribunais, Procuradores-gerais da República e Ministério Público, Polícias de Investigação Criminal, Bancos Centrais e Unidades de Informação Financeira. Beneficiários indirectos: Empresas e população em geral dos países parceiros.

Sigla
PACED
Instrumento de Financiamento
10º FED
Sector
Justiça
Origem de Financiamento
UE: EUR 7 M (83,3%); Camões IP: EUR 1,4 M (16,7%)
Montante
EUR 8.400.000,00
Data Início
2014
Data Fim
2019
Website
http://www.paced-paloptl.com/
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