Em Março de 1992, na Cidade de São Tomé, os Chefes de Estado e de Governo dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) manifestaram a firme vontade política em estabelecer relações de cooperação multiforme entre si e com a União Europeia, a que se juntou Timor-Leste em 2007, passando o grupo a designar-se PALOP-TL.

ADVERTÊNCIA LEGAL

Projecto – PALOP-TL UE
De acordo com a legislação europeia e as políticas da União Europeia, as informações contidas neste website estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração sobre direitos de autor e às regras em matéria de protecção de dados pessoais.

1. Declaração de exoneração de responsabilidade.
A equipa de Assistência Técnica à Coordenação do Progama de Cooperação dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste com a União Europeia gere o presente website com o objectivo de melhorar o acesso do público à informação sobre o Programa, no quadro da sua parceria estratégica. Pretendemos que estas informações sejam actualizadas e rigorosas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem comunicados. Todavia, o Programa não assume qualquer responsabilidade relativamente à informação contida neste sítio:

Esta informação:

• é de carácter geral e não se refere a factos específicos relativos a um indivíduo ou a uma entidade determinada;
• não é necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou actualizada;
  está por vezes ligada a links externos sobre os quais os serviços do Programa não têm qualquer controle e pelos quais não assume qualquer responsabilidade;
• não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado).

Realça-se que não se pode garantir que um documento disponibilizado no website reproduza exactamente um texto adoptado oficialmente pelas partes envolventes.

É nosso objectivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia, determinados dados ou informações constantes do nosso website podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, com a consequência de não podermos garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço devido a tais problemas. O Programa declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam na sequência da consulta deste website ou de quaisquer links externos a ele ligados.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Programa de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional e/ou europeia aplicável, nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por tal legislação.

2. Declaração de direitos de autor (copyright).
© PALOP-TL UE

Reprodução autorizada mediante indicação da fonte, salvo declaração em contrário. Se for necessária uma autorização prévia para a reprodução ou utilização de informação textual ou multimídia (som, imagens, software, etc.), essa autorização anulará a autorização geral atrás mencionada e indicará claramente as restrições à sua utilização.

3.-Proteção de dados pessoais.

Embora possa navegar na maioria do nosso website sem fornecer quaisquer informações pessoais, em alguns casos são exigidos dados pessoais para que lhe sejam fornecidos, online, os serviços pretendidos.
O Programa compromete-se a tratar os dados pessoais a que possam vir a ter acesso nesse âmbito em conformidade com o exigido no Regulamento Geral de Proteção de Dados, na legislação e demais normativos nacionais em vigor, decisões e orientações da Autoridade Nacional de Controlo, designadamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e na Lei 67/98 de 26 de Outubro.
Todos os dados pessoais a que o Programa venha a ter acesso face à navegação pelo utilizador do nosso webiste, serão tratados em respeito pelo princípio da boa fé, de forma lícita e na medida do estritamente essencial.

O Programa obriga-se a tratar com a máxima confidencialidade todos os dados pessoais a que possam vir a ter acesso ou conhecimento, não podendo divulgar, ceder, partilhar, revelar, transmitir, copiar, por qualquer meio ou suporte, directa ou indirectamente, obrigando-se a tratá-los apenas e só exclusivamente no âmbito das consultas efectuadas e não procedendo a qualquer tipo de tratamento para além dos necessários à finalidade contratualmente prevista.

O Programa obriga-se a assegurar que todo o pessoal ao seu serviço que se encontre autorizado a tratar dos dados pessoais assuma um compromisso de confidencialidade e declare conhecer e cumprir todas as obrigações previstas na presente declaração, no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como demais legislação e recomendações da Autoridade Nacional de Controlo.
O Programa garante que desde o início do tratamento se obriga a colocar em prática todas as medidas de segurança técnicas e de organização necessárias à protecção dos dados pessoais tratados.

Apenas na medida em que a recolha e o tratamento de dados pessoais poderão ser necessários para efeitos de fornecimento em linha dos serviços pretendidos, o utlizador declara tomar conhecimento de que os dados recolhidos pela Assistência Técnica à Coordenação do Programa serão processados e armazenados informaticamente, tendo por finalidade e único objectivo aumentar a base de dados para futuros envios de newletters com novas actividades e notícias do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE.

Nos termos e para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, a Assistência Técnica à Coordenação do Programa declara que os dados pessoais serão tratados nos seguintes termos:

a) – Responsável pelo tratamento: Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE, Gabinete do Ordenador Nacional para a Cooperação Moçambique/UE (GON), Avenida Julius Nyerere, Nº 1 A, Maputo – Moçambique, info@palop-tl.eu

b) – Dados recolhidos e tratados: Nome, E-mail, Cargo, Instituição empregadora, País,

c) – Origem dos dados: fornecidos pelo utilizador à Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/EU no âmbito da consulta efectuada ao website;

d) – Finalidade e fundamento jurídico do tratamento: criar e aumentar uma base de dados para futuros envios de newsletters sobre a actividade e notícias dos PALOP-TL/UE;

e) – Entidade subcontratada: Grupo Inforpress.

f) – Prazo de conservação dos dados: 5 anos após ter sido prestada a informação inicial;

g) – Direitos do titular:

g.1) – Direito de acesso: o titular tem o direito de obter da Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objecto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

g.2) – Direito de rectificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a rectificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

g.3) – Direito ao apagamento: o titular tem o direito de obter, por parte da Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (1) os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (2) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (3) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (4) caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente; (5) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE num processo judicial.

g.4) – Direito à limitação: o titular tem o direito de obter, por parte da Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro): (1) se contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE verificar a sua exactidão; (2) se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (3) se a Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (4) caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objecto de limitação, só poderão, à excepção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

g.5) – Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos à Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (1) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte e (2) o tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE como consequência ou resultado da análise dos dados objecto de tratamento. O titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.

g.6) – Direito de oposição: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE ou quando o tratamento for efectuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Assistência Técnica à Coordenação do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE num processo judicial.

g.7) – Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de protecção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes: Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: geral@cnpd.pt.

Para o exercício de qualquer dos direitos o utilizador pode enviar um correio electrónico para o endereço do responsável pelo tratamento.
Para fins exclusivos do comprovativo da sua própria identificação (por forma a que os dados não sejam facultados a quem não é o verdadeiro titular desses dados), será necessário que o utilizador envie uma cópia de seu Cartão de Cidadão ou passaporte para que a pessoa responsável pelo tratamento possa verificar a sua identidade.

Se o utilizador optar por exercer seus direitos por intermédio de um representante legal, será necessário que esse se identifique como tal e prove a representação por meio de uma procuração especial.